O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 1.005, de 4 de abril de 2022, que garante a servidores da Saúde direito a abono de ponto quando se licenciarem para acompanhar familiar em tratamento médico. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (5/4).

O texto, de autoria do Poder Executivo e do deputado Jorge Vianna (PSD), altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

A norma foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em 8 de março e entra em vigor nesta terça. Ela determina que “o usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto”.

Por Metrópoles