01/07/2022

7:37 PM

CCJ do Senado aprova projeto de lei que obriga presidiários a pagarem por seus gastos na prisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de lei que prevê a obrigatoriedade dos presidiários em arcarem com suas despesas enquanto estiverem encarcerados. O texto segue agora para análise do plenário.

A proposta, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal e impõe que o preso precisará ressarcir o Estado com recursos próprios, se não os possuir, o pagamento poderá ser feito através do trabalho remunerado, podendo ser descontado até 25% do salário. Se houver dívida após a libertação, o valor será perdoado.

A Comissão de Direitos Humanos já havia aprovado o projeto em maio de 2019, e este também passou pela CCJ e seguiu para o plenário, mas retornou para a Comissão por discussões acerca de como seriam feitos os pagamentos dos presidiários que não têm condições de arcar com o ressarcimento.

Caso não haja pagamento, a dívida permanecerá em nome do preso e inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública. Se comprovada a falta de condições, o pagamento só poderá ser feito se houver oferta de trabalho na unidade prisional.

“O que queremos é que o presidiário que tenha condições financeiras e que pague de pronto. Cada unidade prisional tem que saber o preço da sua diária, tal qual um hotel. E não somos nós que vamos pagar essa diária”, afirmou a senadora Soraya Thronicke.

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