Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nessa terça-feira (15/3), cobra a implementação da lei que isenta setores da cultura e eventos de pagar IPTU e IPVA, em função dos efeitos da pandemia de Covid-19.

A Lei nº 6.886, de 5 de julho de 2021, foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) e publicada no ano passado, mas as pessoas que teriam direito ao benefício ainda não conseguiram acesso à isenção, segundo a deputada distrital Arlete Sampaio (PT), autora da representação. Ela é a presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF.

“Passados mais de 8 meses da publicação da lei e, inclusive, ultrapassado o prazo de início de vigência da criação do direito ao benefício tributário aos contribuintes que contemplem as condições expressas na lei, o Governo do DF, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, não promoveu a devida regulamentação e elaboração dos atos executivos necessários a efetivação do benefício”, escreveu a parlamentar no documento apresentado ao TCDF.

A lei autoriza a remissão e anistia do IPVA e do IPTU relativos a 2020 e 2021, além da isenção dos impostos de 2022 a 2024. Os benefícios valem para os contribuintes de 16 categorias do setor cultural. Os imóveis e veículos devem ser utilizados no exercício da atividade econômica principal dos beneficiários.

Por Metrópoles