A contratação de militares inativos para o exercício de atividades em órgãos públicos foi regulamentada por decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de quinta-feira (23).

Os militares poderão ser contratados através de edital específico para trabalharem como apoio administrativo em órgãos e entidades federais, ganhando adicional de 30% sobre o provento recebido na inatividade.

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, afirmou que a contratação dependerá de autorização prévia dos ministérios da Defesa e da Economia: à primeira pasta caberá o exame acerca mobilização de pessoal, com o estabelecimento do número máximo de militares inativos aptos à contratação, observada a compatibilidade com a natureza das atividades indicadas em edital. Ao Ministério da Economia restará o exame de recursos que serão alocados para o pagamento do adicional, além da necessidade ou não de contratação.

“Como já de conhecimento público, existe a intenção de aplicar o ato para resolver problema do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social]. Contudo, tecnicamente, o decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala”, informou em nota o Palácio do Planalto.

Ainda de acordo com o governo, a contratação não deverá ser automática. “Ainda se precisará analisar o pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso”, reitera a nota.