O presidente Jair Bolsonaro editou ontem (12) um “pacote de mudanças” em decretos de 2019 que regulam a compra de armamento e munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas.
Uma das medidas amplia de quatro para seis o número máximo de armas que cada cidadão pode adquirir. Em determinados casos, o limite pode aumentar para oito. Todas as mudanças entrarão em vigor daqui a 60 dias.
Segundo o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.