19/05/2022

6:21 PM

Governo assina MP que autoriza Tesouro a bancar conta de luz de famílias carentes

O presidente Jair Bolsonaro editou ontem (8) duas medidas provisórias que autorizam o Tesouro a liberar R$ 900 milhões para o pagamento de contas de luz de consumidores de baixa renda. São aproximadamente 9,4 milhões de famílias carentes que se beneficiarão da medida pelos próximos três meses, a maioria delas reside no Nordeste.

Medidas provisórias têm força de lei no momento que são publicadas no “Diário Oficial da União”, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo.

Medidas provisórias aprovadas:

  • A primeira alterou a legislação que institui o programa Tarifa Social, que concedia descontos de R$ 200 nas contas de energia de famílias que consomem por mês até 200 Kwh. Com a mudança, elas agora ficam isentas.
  • A segunda autorizou a transferência de R$ 900 milhões para o Orçamento do Ministério de Minas e Energia. O recurso será destinado à conta de Desenvolvimento Energético (CDE), espécie de fundo abastecido por todos os consumidores brasileiros e que compensa subsídios concedidos por lei aos beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único.

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