A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou na noite de ontem (17) que o governo federal solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no Brasil, com efeito até 31 de dezembro deste ano.

A medida, prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei. 

“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade pública”, informou a Secretaria de Comunicação.

Após o governo informar que pedirá o reconhecimento, os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, informaram que apoiarão o pedido.