Ibaneis regulamenta lei sobre cobrança de estacionamento em áreas públicas

O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou, nesta terça-feira (22/11), a Lei Complementar que prevê a criação de estacionamentos rotativos em pagos em áreas públicas.

O decreto que trata do tema consta na edição desta terça-feira (22/11) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

O serviço de estacionamento rotativo em locais pertencentes ao Distrito Federal prevê a cobrança de tarifas em áreas a serem definidas.

À Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) caberá elaborar, processar e executar o previsto no contrato de concessão, mediante licitação, bem como regular, gerenciar e fiscalizar o cumprimento.

 

Por Metrópoles

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