04/07/2022

3:19 AM

Lei anticrime entra em vigor a partir de hoje

A Lei 13.964/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019, entra em vigor nesta quinta-feira (23).

Mesmo com alguns vetos do Congresso, o pacote anticrime contempla boa parte da proposta apresentada por Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, além de trechos da redação elaborada por uma comissão de juristas coordenada por Alexandre de Moraes, ministro do STF.

Foram alvo de veto o aumento de pena para pessoas condenadas por crimes contra a honra cometidos pela internet, além da majoração de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que envolveria agentes da segurança pública.

Pelo Twitter, o ministro Sergio Moro disse que a lei demostra importantes avanços, e que em 2020 o governo pretende resgatar o que ficou de fora.

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