Nesta terça-feira (26), os líderes dos partidos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se reunirão com o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para discutir a votação da proposta que aprova a prisão após condenação em segunda instância.

Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, cederá sua residência oficial para a reunião que contará com a presença de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, os presidentes das comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

Rodrigo Maia afirmou que a Câmara dará continuidade à PEC que já transitou pela CCJ, e agora será analisada por uma comissão especial. O texto foi apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Já no Senado, alguns parlamentares pedem a aprovação de um projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal. Essa proposta foi apresentada pelo senador Laiser Martins (Podemos-RS).

Foto : Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

A constituição diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.  Ou seja, o réu não poderá ser considerado culpado por um crime enquanto houver possibilidade de recurso em outras instâncias na Justiça.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado. Isso mudou o entendimento adotado desde 2016, no qual a prisão poderia ser decretada a partir da condenação em segunda instância.

O Senado Federal modifica o artigo 283 do Código de Processo Penal, especialmente na parte da prisão sobre execução da pena. O texto determina que a prisão poderá acontecer após a condenação criminal de órgão colegiado. Na prática, admite que um tribunal de segunda instância autorize a prisão.

A proposta da Câmara Federal diz que a PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, alterando em ações independentes os recursos especiais apresentados ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF.

Pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, após isso, o processo seguirá em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, porém, através de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.