25/05/2022

10:36 PM

Orçamento 2021: prazo para emendas ao projeto da LDO vai até 11 de dezembro

Os 153 deputados federais, 81 senadores e as 27 bancadas estaduais no Congresso Nacional podem apresentar emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, até o próximo dia 11 de dezembro. Na prática a norma tem vigência anual e orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. 

Além da meta fiscal, a LDO define, por exemplo, regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União.

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