O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos seus clientes os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada nesta terça-feira (23) e entra em vigor em 30 dias.

“Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”, diz o decreto.

O painel deverá informar:

• O valor médio regional do combustível no produtor ou no importador;
• O preço de referência utilizado para a cobrança do ICMS, que é cobrado pelos estados, e o valor do imposto;
• O valor do PIS/Cofins e da Cide, ambos cobrados pela União.