A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) um auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais. A duração prevista para o repasse é de 3 meses, e a matéria segue agora para análise do Senado Federal. 

O texto original, de relatoria do deputado Marcelo Aro (PP/MG), estabelece que o teto do repasse alcance até R$ 1.200 por família. O projeto prevê ainda que mães solteiras que constituem ordenamento familiar uniparental recebam 2 cotas do auxílio durante cada mês. A proposta também permite o acúmulo de benefícios por até duas pessoas de uma mesma família: um oriundo do auxílio emergencial e outro do Bolsa Família. 

Contudo, para ter direito ao recebimento, os trabalhadores devem atender um conjunto específico de critérios:

– não ter vínculo empregatício formal;

– não ser beneficiário da previdência social, ou de qualquer outro programa assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

– ser maior de 18 anos de idade;

– possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Somam-se ao conjunto de critérios anteriores o cumprimento das seguintes regras relativas ao exercício de atividades informais:

– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

– ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico;

– exercer atividade na condição de microempreendedor individual ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Os trabalhadores formalizados pela CLT, além dos servidores públicos, não poderão receber o auxílio emergencial do governo.