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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (12) a proposta orçamentária da Corte para 2021. O documento não prevê aumento de salários para os ministros
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinou uma resolução divulgada ontem (1) autorizando os tribunais de todo o país a
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta terça-feira (3) que uma possível redução na maioridade penal implicará no aumento da
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